Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.278/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena privativa de liberdade. Remição. Leitura. Lei 7.210/1984, art. 126. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.278/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 625/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes.» ... (Continua)