Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação ao CPC/2015, art. 371. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão relevante a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem nenhum vício, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A convicção do colegiado local se deu a partir de uma apreciação motivada dos elementos produzidos no processo, pretendendo a parte, a pretexto de uma suposta visão equivocada da situação fática, fazer prevalecer determinados elementos probatórios em detrimento de outros, o que não se confunde com violação ao CPC/2015, art. 371. 3. Não há como infirmar o entendimento da origem. Acerca da ocorrência de sucessão empresarial. Sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em razão da previsão contida na Súmula 7 deste STJ. 4. Agravo interno desprovido.