Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 371 e CPC art. 479. Razões genéricas e deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Infringência ao CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Despesas com publicidade e marketing. Conceito de insumo. Creditamento de pis e Cofins. Essencialidade e relevância descaracterizadas no tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo denegou a Segurança, não reconhecendo o direito de apropriação de créditos de PIS e COFINS, oriundos das despesas com publicidade e marketing, diante do exame do objeto social das impetrantes (comercio de roupas, em geral). Concluiu que tais despesas, embora incrementem o faturamento empresarial, não possuem relevância e essencialidade para o exercício de sua atividade, motivo pelo qual a controvérsia é estritamente jurídica e dispensa a produção de prova pericial.... (Continua)