Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Transporte público coletivo. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido seria necessário o revolvimento dos elementos fático probatórios constantes dos autos, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)