Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Contratos. Franquia. Aditivo contratual. Falta de assinatura. Ausência de prequestionamento. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas.

1 - Os dispositivos legais apontados como violados sequer foram prequestionados, visto que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, não analisou os aspectos da lide à luz dos CCB, art. 114 e CCB, art. 472. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)