Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fundamentação excedente alheia ao julgado. Acolhimento, sem efeitos modificativos. 1.trata-se de embargos de declaração contra o acórdão de fls. 699-704, e/STJ.

2 - Com razão a parte em relação ao pedido de afastamento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deve ser corrigido o erro material a respeito da impugnação à Súmula 83/STJ. Esse ponto não constou da decisão monocrática de fls. 653-656, e/STJ, que consignou apenas a ausência de ofensas ao CPC, art. 1.022 e a incidência da Súmula 7/STJ. Permanecem, entretanto, os demais motivos para a negativa de provimento do Agravo Interno.... (Continua)