Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2774.6275

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda imobiliária. Resolução. Súmula 543/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais.... ()

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