Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Negativa de seguimento com fundamento no CPC, art. 1.030, I, b. Via recursal inadequada. Falhas na prestação de serviço médico- hospitalar reconhecidas. Comprovado o nexo causal. Revisão do entendimento da instância de origem. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegado comando judicial genérico e indeterminado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à decisão que nega seguimento a apelos nobres com esteio em temas exarados sob as sistemáticas da Repercussão Geral ou dos Recursos Especiais Repetitivos, o único recurso cabível é o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2º, daquele mesmo diploma normativo, c/c o CPP, art. 3º. Inaplicável o princípio da fungibilidade.... (Continua)