Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão não definitiva. Súmula 735/STF. Jurisprudências do STJ. Aplicação. Insuficiência da garantia para a emissão de certidão de regularidade fiscal positiva com efeitos de negativa. Probabilidade do direito não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por consonância do julgado com a jurisprudência do STJ no sentido da incidência da Súmula 735/STF; ausência dos vícios inerentes ao CPC, art. 1.022; e aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)