Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou decisório anterior, em ordem a possibilitar novo exame do recurso, desta feita com análise específica acerca da possibilidade de aplicação do princípio da continuidade normativo-típica. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. 1.na espécie, a decisão objeto do agravo interno se limitou a reconsiderar o decisório anterior (o qual havia assentado a improcedência da subjacente ação civil pública, ante a impossibilidade de condenação com fundamento na violação genérica a princípios da administração. Caput da Lei 8.429/92, art. 11), em ordem a permitir o exame acerca da possibilidade de aplicação do princípio da continuidade normativo-típica.

2 - Nesse contexto, o agravante, ao veicular alegações atinentes ao mérito da controvérsia (afirmando que, no caso, não se faz presente o dolo específico exigido pela Lei 14.230/2021) , antecipa-se a futuro e incerto juízo condenatório, o que evidencia a ausência de interesse recursal.... (Continua)