Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 481/STJ «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".... (Continua)