Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para afastar a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, considerando a preclusão da matéria.... (Continua)