Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 283/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial ou em decorrência de sua intempestividade. Incidência da Súmula 315/STJ.... (Continua)