Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade impugnada. Afastamento da Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil do estado. Competência. Primeira Seção.

1 - É competência da Primeira Seção o julgamento dos feitos relativos à responsabilidade civil do Estado (art. 9º, VII, do RISTJ).... (Continua)