Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Ação civil pública. Recurso adequado para combater a decisão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença condenatória prolatada nos autos de ação civil pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para arbitrar o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). No Tribunal a quo, a apelação não foi conhecida ante a consignação de que o recurso adequado para atacar a decisão seria o agravo de instrumento.... (Continua)