Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guarda municipal. Reconhecimento da nulidade da busca pelas instâncias de origem. Alegação de proteção de instalações municipais. Mercado municipal. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Verifica-se que a tese ora sustentada pelo Ministério Público Federal - MPF não foi objeto do recurso especial formulado pelo Ministério Público Estadual, tratando-se de indevida inovação recursal.... (Continua)