Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de internação recém- nascido. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que a recorrente limita-se a suscitar a ausência de contratação do «módulo obstétrico e deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a lei obriga a cobertura nos casos de urgência e emergência.... (Continua)