Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Militar. Punição disciplinar. Prescrição. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a parte recorrente aponta violação ao CPC/2015, art. 140 e CPC/2015 art. 1.022, sem apresentar fundamentação a evidenciar os temas sobre os quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Como cediço, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa à Lei se faz de forma genérica.... (Continua)