Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de rescisão. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 86. Pretensão de rediscutir a distribuição da sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)