Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução procedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem a Fazenda do Estado de São Paulo opôs embargos à execução de créditos atinentes ao complemento do Fator de Atualização Monetária - FAM, oriundos de certidões retificadoras expedidas pelo Departamento Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na sentença os embargos foram julgados procedentes, extinguindo-se a execução. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelos exequentes contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.... (Continua)