Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Descaminho. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Habitualidade delitiva demonstrada nos autos. Tema repetitivo 1218/STJ. Tese de ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O caso amolda-se à orientação fixada pela Terceira Seção do STJ no recente julgamento do Tema Repetitivo 1.218: « A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. « (RE sp 2.083.701/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024).... (Continua)