Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões recursais que apontam omissão na decisão agravada. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Ausência de dúvida objetiva s obre o recurso cabível. Recurso não conhecido.

1 - No recurso ora examinado, a parte recorrente aponta omissão na decisão agravada quanto à fixação dos honorários recursais na forma do CPC, art. 85, § 11 (CPC).... (Continua)