Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5378.1598

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso permitido. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.... ()

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