Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Falta grave. Tema 1.161 do recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A existência de falta grave justifica o indeferimento do livramento condicional, conforme decidido pela Terceira Seção no Tema 1.161 do julgamento segundo a sistemática do Recurso Repetitivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote