Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 996, V. Requisitos não verificados no tribunal de origem. Inversão do julgado. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Desse modo, para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade.... (Continua)