Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Modulação da data do trânsito em julgado. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Inviável o conhecimento de questão não analisada pelo Tribunal de origem, tendo em vista a necessidade de prequestionamento, ainda mais quando ausente a oposição de embargos declaratórios para provocar a manifestação do órgão julgador. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)