Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Parcelamento do crédito tributário. Formalização após o recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão do processo. Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º.
2 - ADI 4.273. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.941/2009 E 10.684/2003. NORMAS QUE NÃO SE APLICAM À HIPÓTESE.... ()
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