Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Parcelamento do crédito tributário. Formalização após o recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão do processo. Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. 2.ADI 4.273/df. Constitucionalidade das Leis 11.941/2009 e 10.684/2003. Normas que não se aplicam à hipótese. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias não acolheram o pleito defensivo, assentando que a atual redação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, dada pela Lei 12.382/2011, autoriza a suspensão da pretensão punitiva estatal apenas nas hipóteses em que o parcelamento tenha sido realizado antes do recebimento da denúncia, o que não é a hipótese dos autos.... (Continua)