Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Afastamento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III pelo fato de o estabelecimento escolar encontrar-se fechado à época do delito em decorrência da pandemia. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação da defesa de que a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III deve ser afastada porque o estabelecimento escolar estaria fechado à época dos delitos, em razão da pandemia, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Assim, a sua análise por esta Corte acarretaria indevida supressão de instância.... (Continua)