Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suspensão temporária de vencimento e de postergação do prazo de pagamento das obrigações tributárias em razão de pandemia (covid-19). Impossibilidade de sua concessão pela via judicial. Provimento negado.

1 - Não são passíveis de deferimento judicial a suspensão temporária do vencimento e a postergação do prazo de pagamento das prestações de tributos estaduais, em razão da pandemia da covid-19, uma vez que tais medidas dependem da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo.... (Continua)