Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Reiteração. Inviabilidade. «habeas corpus contra decisão que não cerceia liberdade. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

1 - É inadmissível o «habeas corpus ou o recurso em «habeas corpus que se li mita a reiterar a causa de pedir exposta em outro «writ ou pleito recursal.... (Continua)