Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprime nto de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019).... (Continua)