Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Questão de ordem pública. Pedido de suspensão do processo devido ao parcelamento do débito tributário. Tese de contradição. Verificação. Ocorrência. Crédito tributário definitivamente constituído antes da vigência da Lei 12.382/2011. Suspensão da ação penal. Possibilidade, ainda que o parcelamento tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Ultratividade da Lei penal anterior mais benigna.

1 - A situação apresentada corresponde ao entendimento adotado pelo STJ, haja vista o crédito tributário ter sido constituído em data anterior à vigência da Lei 12.382/2011. ... (Continua)