Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Segundo agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prescrição afastada. Determinação de rejulgamento. Nova decisão sobre questão já decidida. Ilegalidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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