Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 288, parágrafo único, do CP. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos rechaçada. Acervo probatório farto a apontar a autoria e materialidade delitiva. Alteração julgado a demandar reexame de provas. Inconformismo quanto ao aumento da basilar. Incremento da pena-base realizado com fundamento em elementos concretos. Aumento justificado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)