Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de descumprimento de medida protetiva. Alegado consentimento da vítima para aproximação. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no Lei 11.340/2006, art. 24-A (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). Entretanto, na espécie, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório e sem nenhuma menção ao «consentimento da vítima suscitado pela defesa, concluíram que o agravante efetivamente praticou o crime de descumprimento de medidas protetivas, tendo em vista que se aproximou da vítima ao tempo em que, por determinação judicial, era vedado fazê-lo. Entendimento em sentido contrário, no sentido de que a vítima teria consentido com a aproximação ou que o paciente não teria se aproximado dela, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.... (Continua)