Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação do princípio da consunção. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o impetrante defendeu o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, afastando o tipo autônomo do porte de arma de fogo presente na Lei 10.826/2003, art. 14, para reconhecer a majorante prevista no, IV da Lei 11.343/2006, art. 40. No entanto, essa pretensão não foi ventilada no recurso de apelação interposto na origem nem apreciada pela Corte local.... (Continua)