Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória pelo descumprimento da obrigação. Revisão das circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, compreende-se que «a verificação do cabimento e do valor da multa cominatória, em recurso especial, é possível apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, o que não se verifica no caso dos autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).... (Continua)