Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado por omissão. Teoria da faute du service. Refluxo do esgoto sanitário. Alagamento do condomínio em que residem os autores. Dever de manutenção e reparo da rede de água e esgoto. Serviço público ineficiente. Violação de dispositivo constitucional e de norma infralegal. Ausência de competência. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no CF/88, art. 102, III, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.Documento eletrônico VDA43475125 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 17/09/2024 16:18:57Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 6c436d1f-2149-436c-8686-bbc681957c4a... (Continua)