Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Omissão. Contradição. Inocorrência. Tema expressamente tratado no acórdão impugnado. Inconformismo. Veiculação pelos meios recursais próprios. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)