Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Revisão do montante de danos morais. Incabível. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ.

1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1037, II destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal.... (Continua)