Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Revisão criminal indeferida liminarmente. Pleito de abrandamento de regime. Apreciação inviável. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - « É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no CPP, art. 621 «. (AgRg no HC 649.533/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Cconvocado do TRF 1ª REGIÃO, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021).... (Continua)