Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO PARA CONTROLE DE CRISES CONVULSIVAS - CLÁUSULA DE CARÊNCIA -

Agravante que defende a aplicabilidade de cláusula de carência de cobertura para afastar o dever de custear a internação - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado que é criança pequena (nascida em 2020), com necessidade de internação para controle de crises convulsivas, que são frequentes - Ilicitude da negativa de cobertura por carência em urgência médica, ultrapassado o prazo de 24h da contratação - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c e da Súmula 597/STJ - Perigo da demora oriundo do prejuízo imediato com a negativa da cobertura na internação - Descabimento de redução das «astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses do agravado, que justificam o importe da multa cominatória (R$ 5.000,00 diários), em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)