Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe filho menor de 12 anos. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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