Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de veículo apreendido. Impossibilidade. Bem que ainda interessa ao processo. Revisão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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