Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Cumprimento de sentença. Urv. Parcelas extemporâneas. Regime de competência. Modo de cálculo. Alegação de violação aos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, art. 46, § 2º da Lei 8.541/92, art. 3º, c.C. O art. 7º, § 1º e 12-A, da Lei 7.713/1988 e arts. 105, 106, 111, 144 e 176 do CTN. Ausência de prequestionamento. Não impugnados de forma específica nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)