Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Prova pré-Constituída não observada. Insurgência regimental em duplicidade. Preclusão consumativa. Ofensa ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus é ação que, para seu julgamento, requer prova pré-constituída, sendo a sua juntada obrigação a recair sobre o impetrante. Precedentes.... (Continua)