Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6501.6460

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração do mérito. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao desprovimento do recurso especial.... ()

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