Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Impossibilidade de somatório das penas para análise do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da interpretação que esta Corte confere ao Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, para fins de análise do requisito objetivo do indulto, deve ser considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.... (Continua)