Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de nulidade no procedimento administrativo. Adequação da multa aplicada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, qual seja, a alegada violação ao Lei 9.784/1999, art. 50, §§ 1º e 2º, impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)